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Legislação por laylson, em 02/05/2023 12h53
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 por makoby, em 02/05/2023 12h53
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DECRETO Nº 32.159 , DE 25 DE MAIO DE 2011, NOME SOCIAL por falbuquerque, em 02/05/2023 12h53
Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos ...
RESOLUÇÃO Nº 3, de 13 de setembro de 2019- DOU - Imprensa Nacional por falbuquerque, em 02/05/2023 12h53
Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 por falbuquerque, em 02/05/2023 12h53
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 , ESTATUTO DOS SERVIDORES por falbuquerque, em 02/05/2023 12h53
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Relatório Gerencial 2023 por makoby, em 19/02/2024 09h25
Relatório Gerencial 2017 por falbuquerque, em 02/05/2023 12h55
Relatório Gerencial 2012 por falbuquerque, em 02/05/2023 12h56
Relatório Gerencial 2015 por falbuquerque, em 02/05/2023 12h56