Legislação


DECRETO Nº 33.050 DE 25 DE JUNHO DE 2012

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal Nº 12.527/2011

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 

 

DECRETO 34.147 DE 25 DE JULHO DE 2013

Estabelece prazos para respostas às demandas da OGE

 

LEI Nº 9.332, DE 25 DE JANEIRO DE 2011

Altera dispositivos da Lei n° 8.186, de 17 de março de 2007, redefinindo estruturas administrativas do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 58 , ESTATUTO DOS SERVIDORES

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

DECRETO 34.631 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre as competências da Ouvidoria

 

LEI MARIA DA PENHA, Nº 10.609 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Cria a Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providência.

 

DECRETO Nº 32.159, DE 25 DE MAIO DE 2011, NOME SOCIAL

Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá providências correlatas.

 

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

DECRETO Nº 38.309 , DE 21 DE MAIO DE 2018

Regulamenta, âmbito do Poder Executivo, Estadual, a Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal.