Legislação
DECRETO Nº 33.050 DE 25 DE JUNHO DE 2012
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal Nº 12.527/2011 de Acesso à informação ao Cidadão
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
DECRETO 34.147 DE 25 DE JULHO DE 2013
Estabelece prazos para respostas às demandas da OGE
LEI Nº 9.332, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei n° 8.186, de 17 de março de 2007, redefinindo estruturas administrativas do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 , ESTATUTO DOS SERVIDORES
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.
DECRETO 34.631 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre as competências da Ouvidoria
LEI MARIA DA PENHA, Nº 10.609 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria a Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providência.
DECRETO Nº 32.159, DE 25 DE MAIO DE 2011, NOME SOCIAL
Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá providências correlatas.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DECRETO Nº 38.309 , DE 21 DE MAIO DE 2018
Regulamenta, âmbito do Poder Executivo, Estadual, a Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal.
LEI Nº 11.416, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Dá poderes ao agente público e ao advogado constituído para autenticar cópias reprográficas dos documentos necessários ao processo administrativo, no âmbito da administração Pública estadual, e dá outras providências.
GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA DENÚNCIAS DE RACISMO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
TERMO DE ADESÃO DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO AO FÓRUM PARAIBANO DE OUVIDORIAS - FOPO, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
TERMO CONSTITUTIVO DO FÓRUM PARAIBANO DE OUVIDORIAS - FOPO
TERMO DE ADESÃO DA OGE E REDE DE OUVIDORIAS, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Programa Federal de Fortalecimento das Ouvidorias - Termo de Adesão - Órgãos e Entidades dos Estados, Distrito Federal e dos demais poderes.
LEI Nº 11.791 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o Sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e Intrafamiliar, dos seus filhos e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos Órgãos Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências.
LEI Nº 13.853 DE 08 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a Proteção de Dados Pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
DECRETO Nº 41.238 DE 07 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dá outras providências.