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Ouvidora Assistente participa de Workshop sobre Implementação da LGPD
Workshop de Implementação Prática da LGPD realizado na Escola de Serviço Público da Paraíba (ESPEP).
A Ouvidora Assistente da Ouvidoria Geral do Estado da Paraíba, Keila Tomasi da Silva, participou, no dia 14 de novembro de 2024, do Workshop de Implementação Prática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O evento ocorreu na Escola de Serviço Público da Paraíba (ESPEP) e faz parte do processo de certificação dos encarregados de dados e suplentes, capacitando-os para atuar no cumprimento das normas estabelecidas pela LGPD.
Referência em Direito Digital, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) e professor da Universidade Estadual da Paraíba, Cláudio Simão de Lucena Neto foi um dos responsáveis por ministrar o Workshop de Implementação da LGPD.
Para Keila Tomasi, o evento foi de extrema importância, sobretudo pelo aprendizado adequado quanto às práticas que têm como objetivo regular a atuação voltada para o tratamento de dados pessoais dos cidadãos paraibanos.
O Papel do Conselho Gestor de Proteção de Dados
O Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Estado da Paraíba foi instituído pelo Decreto nº 41.238, de 07 de maio de 2021, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Estadual da Paraíba. Sua criação representa um marco importante na administração pública estadual, assegurando o cumprimento das diretrizes da LGPD e promovendo a transparência e a segurança na gestão de informações pessoais.
Entre as principais atribuições do Conselho estão:
- Implementar e monitorar políticas de proteção de dados pessoais no âmbito do Estado;
- Capacitar e orientar os agentes públicos quanto ao tratamento de dados;
- Garantir a conformidade com a legislação vigente, promovendo o equilíbrio entre inovação tecnológica e respeito à privacidade dos cidadãos.
A Importância da Proteção de Dados
A proteção de dados pessoais é essencial para assegurar os direitos fundamentais à privacidade e à segurança da informação. Para o Estado da Paraíba, investir em capacitação e boas práticas na gestão de dados significa fortalecer a confiança da sociedade nos serviços públicos e preparar o governo para os desafios tecnológicos do futuro.