DECRETO Nº 33.050 DE 25 DE JUNHO DE 2012
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal Nº 12.527/2011
Legislação
publicado
23/04/2019 09h05,
última modificação
14/06/2024 10h32
DECRETO 34.147 DE 25 DE JULHO DE 2013
Estabelece prazos para respostas às demandas da OGE
LEI Nº 9.332, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei n° 8.186, de 17 de março de 2007, redefinindo estruturas administrativas do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 , ESTATUTO DOS SERVIDORES
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.
DECRETO 34.631 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre as competências da Ouvidoria
LEI MARIA DA PENHA, Nº 10.609 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria a Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providência.
DECRETO Nº 32.159 , DE 25 DE MAIO DE 2011, NOME SOCIAL
Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá providências correlatas.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DECRETO Nº 38.309 , DE 21 DE MAIO DE 2018
Regulamenta, âmbito do Poder Executivo, Estadual, a Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLUÇÃO Nº 3, de 13 de setembro de 2019- DOU - Imprensa Nacional
Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes