LEI Nº 9.332, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
última modificação
02/05/2023 12h53
Altera dispositivos da Lei n° 8.186, de 17
de março de 2007, redefinindo estruturas
administrativas do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências.
LEI 9.332- ALT.9.335-ALT DISPS. LEI 8.186-MP160.pdf